Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Fundatec 2020

Prefeitura Municipal de Frederico Westphalen/RS Concurso Público

Questão de Legislação Penal Especial

Ainda sobre a Lei Federal nº 8.429/1992, para a posse e o exercício, o agente público deve apresentar declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado e, quando for o caso, até mesmo do “cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante”. A lei especifica quais serão os elementos que deverão estar na declaração e define uma exceção. Tendo por referência a Lei de Improbidade Administrativa, qual a alternativa apresenta a EXCEÇÃO aos elementos que compõem a declaração de bens e valores acima citada?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.