Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

Fundatec· Prefeitura Municipal de Santa Rosa/RS Concurso Público nº· 2020

A Lei Federal de nº 8.429/1992, que regulamenta o rito para o procedimento administrativo e processo judiciário nos casos de improbidade administrativa no serviço público, determina que a ação principal sempre terá o ri…

FCM - CEFETMINAS· CM Queluzito· 2020

nãoé uma espécie estabelecida pela Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que

IDECAN· IF RR· 2020

De acordo com as disposições da Lei 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Quadrix· IDURB· 2020

Quando se tratar de ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 dependerá da rejeição da…

IBFC· FSA· 2019

O art. 11 da Lei nº 8429/92 dispõe sobre os atos de improbidade que atentam contra os Princípios da Administração Pública. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Vunesp· Pref SJRP· 2019

Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do STJ sobre ações civis de responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

IDECAN· IF Baiano· 2019

Nos termos da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa incorreta.

UFMT· Pref Rondonópolis· 2019

Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Rondonópolis-MT firmou termo de cooperação com uma Associação de Moradores de Comunidade Rural, legalmente constituída, para fins de repasse de verbas públicas com…

Quadrix· CRB 6· 2019

Não se admite, em sede de ação de improbidade, transação judicial.

OBJETIVA CONCURSOS· FHSTE· 2019

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública: I. Praticar ato visando fim previsto em…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Vale Verde· 2019

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo: I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinad…

FCC· DPE AM· 2019

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica e de outras previstas na próo pria Lei n 8.429/1992, o responsável pelo ato de improbidade que atenta contra os princípios…

Quadrix· CREA TO· 2019

O sucessor herdeiro que enriquecer ilicitamente, com atos de improbidade administrativa realizados pelo seu antecessor, não poderá responder com o limite do valor da sua herança.

Quadrix· CRP 8 (PR)· 2019

A dilapidação do patrimônio público somente enseja ato de improbidade se a conduta for dolosa.

OBJETIVA CONCURSOS· CM Chapecó· 2019

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo: Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Supremo Tribunal Federal para que requeira a…

Quadrix· CRF ES· 2019

É permitido ao agente público receber gratificação de quem possa se beneficiar com a ação ou omissão do servidor, decorrente das atribuições do seu cargo.

Quadrix· CRB 6· 2019

O afastamento cautelar do agente público do exercício da função dá‐se sem prejuízo de sua remuneração.

AROEIRA· Pref Taquaral de GO· 2019

De acordo com a Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilap…

Quadrix· CREFONO 9· 2019

É dever de todo agente público, independentemente de sua hierarquia, o zelo pelos princípios constitucionais administrativos.

Quadrix· CRB 6· 2019

A representação à autoridade administrativa para investigação da prática de ato de improbidade deve ser identificada e assinada por seu autor.