Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2023
CGE RJ
Questão de Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir. No que diz respeito às espécies de penas, a Constituição Federal de 1988 admite a privação ou restrição de liberdade, porém veda a interdição de direitos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.