Question

Leia o texto a seguir.

Figura da questão (imagem do caderno de prova)

Disponível em: <http://www.gilmarmendes.com.br/wpcontent/uploads/2018/09/OS-DIREITOS-FUNDAMENTAIS-E-SEUS- M%C3%9ALTIPLOS-SIGNIFICADOS-NA-ORDEM-CONSTITUCIONAL.pdf>. Acesso em: 18 mai. 2023. Considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, tem-se que a pena

Accepted Answer

D) de trabalhos forçados, expressamente rejeitada pela Constituição Federal de 1988, não impede que o preso exerça atividade laboral remunerada e que seja deduzido o período trabalhado da pena remanescente a ser cumprida.

Answer

A) de morte, vedada pelo Sistema Constitucional Brasileiro atual, impede que o Poder Legislativo edite lei nesse sentido. Contudo, a Constituição Federal de 1988 prevê que a consulta popular, por meio de plebiscito, poderá autorizar o Congresso Nacional a instituir a referida pena.

Answer

B) de caráter perpétuo, vedada pela Constituição Federal de 1988, não impede que o Poder Judiciário condene determinado indivíduo ao cumprimento efetivo de pena que ultrapasse cem anos de prisão.

Answer

C) de banimento refere-se à expulsão de estrangeiro do país, nas situações em que cometer infração que atente contra a segurança nacional, a ordem política e social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular.

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