Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Fundatec 2023
Câmara Municipal de Sapucaia do Sul/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Constitucional
O Capítulo I do Título II da Constituição Federal vigente trata sobre os direitos e garantias individuais e coletivos. Segundo o disposto no inciso XLVI do Art. 5º da referida Constituição, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes penas: 1. Perda de bens. 2. Multa. 3. Prestação social alternativa. 4. Privação ou restrição da liberdade. 5. Prestação de trabalho compulsório. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.