Questões de Direito Constitucional · Fundatec
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Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Concursos Públicos Nº 737 a 745 – Enfermeiro, Médico Especialista em Medicina do Trabalho, Técnico em Laboratório e Análises Clínicas, Técnico em Radiologia e T
Questão de Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. II. A lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo qualquer lesão ou ameaça a direito. III. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.