Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisFGV 2023
Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Questão de Direito Constitucional
Jonas foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Ao ser conduzido à delegacia de polícia, foi qualificado e comunicado por um agente policial que, embora portasse sua carteira de identidade, deveria ser submetido à identificação dactiloscópica. O advogado de Jonas, por sua vez, afirmou que essa prática não seria correta. À luz da sistemática constitucional, com abstração de qualquer regulamentação legal, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.