Questões de Direito Constitucional · Fundatec
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IFC/SC - Instituto Federal Catarinense Concurso Público - Técnicos Administrativos em Educação (TAE)
Questão de Direito Constitucional
André dos Santos, brasileiro, morador muito conhecido na cidade de Blumenau, cometeu homicídio em face do seu desafeto José Vieira. De acordo com o que determina a Constituição Federal de 1988 sobre o processo criminal, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.