Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisFGV 2026
MPE GO
Questão de Direito Constitucional
Assinale a opção que indica conduta expressamente criminalizada pela Constituição da República de 1988.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.