Questões de Direito Constitucional · Fundatec
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Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Concurso Público Nº 865 - Assistente Administrativo
Questão de Direito Constitucional
Analise a sentença abaixo com base no que dispõe a Constituição Federal vigente: No Brasil, não haverá pena de morte em nenhuma hipótese (1ª parte). A pena de banimento é vedada no Brasil, ainda que se esteja tratando de crime de traição à pátria (2ª parte). Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (3ª parte). Quais partes estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.