Question

No exercício da atividade de fiscalização tributária municipal, a Administração Pública, ao instaurar e conduzir os processos administrativos fiscais, deverá respeitar não apenas os ritos procedimentais, mas também garantias constitucionais processuais que condicionam a validade da atuação estatal. Nesse contexto, o devido processo legal projeta-se para além da sua dimensão formal, articulando-se com o contraditório e a ampla defesa como instrumentos de limitação do poder estatal, especialmente nas relações entre o Fisco e o contribuinte. Considerando a disciplina constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) A ampla defesa assegura ao administrado a utilização de todos os meios de prova e recursos juridicamente admitidos, a fim de influenciar o convencimento da autoridade administrativa.

Answer

A) O contraditório restringe-se à ciência dos atos processuais, não abrangendo a participação do administrado para a formação da decisão final.

Answer

B) O devido processo legal autoriza a Administração Pública a revisar e alterar suas próprias decisões nos processos administrativos, independentemente de apreciação judicial.

Answer

D) O contraditório e a ampla defesa são garantias aplicáveis aos processos judiciais, mas que não se estendem aos processos administrativos, em razão da supremacia do interesse público.

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