Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisInstituto Verbena 2026
CM Ipameri
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes sobre a aplicação da norma jurídica no tempo, especificamente no que se refere ao âmbito penal. De acordo com o Artigo 5º, a lei penal retroagirá quando a finalidade for
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.