Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisSelecon 2026
Pref Araças
Questão de Direito Constitucional
A lei penal desempenha papel fundamental na proteção dos bens jurídicos, mas sofre limitações temporais intransponíveis editadas pelo constituinte. A esse respeito, a Constituição Federal preceitua que a lei penal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.