Questão de Direito Constitucional

Com base nos princípios fundamentais, nos direitos e nas garantias individuais e nas normas que regem a Administração Pública e a fiscalização contábil na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. A proteção constitucional à coisa julgada prevalece sobre a eficácia retroativa de inovações legislativas penais, de modo que a desconstituição de sanções definitivas é vedada pelo ordenamento, ainda que a norma superveniente promova a descriminalização da conduta anteriormente apenada.