Forma dos atos, comunicação e prazos

Quadrix· CRM ES· 2025

Assinale a opção correta a respeito da elaboração e da expedição de notificações nas organizações públicas.

ADM&TEC· Pref João Alfredo· 2025

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, caso a Administração deixe de decidir um processo dentro do prazo legal, ocorre:

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul· 2025

No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 15.612/2021 disciplina o processo administrativo e estabelece regras específicas sobre a forma de realização das intimações. Quando não realizadas por meio ele…

Cebraspe· TJ RO· 2025

Suponha que o Brasil, signatário da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila), celebrada em 5/10/1961 em Haia, firme acordo com determinado país…

Quadrix· CREFITO· 2025

Tanto a lavratura em formulário próprio quanto a entrega de uma cópia ao autuado constituem formalidades do auto de infração a serem obedecidas pelos agentes fiscais.

FCM - CEFETMINAS· CEFET MG· 2025

Leia as afirmativas abaixo, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e preencha as lacunas. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo d…

Cebraspe· IPAAM· 2025

No processo administrativo ambiental, caso seja identificada, após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o autuado será notificado para que formule as suas alegações. Ness…

Quadrix· CRB 5· 2025

Os atos do processo administrativo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou mesmo de restrição ao exercício de direitos e atividades sujeitam‑se ao dever de intimação do interessado.

Fundatec· Município de Venâncio Aires/RS Concurso Público nº· 2025

A Lei nº 6.627/2020, que regula o processo administrativo e institui o Processo Administrativo Eletrônico (PAE) no âmbito do Poder Executivo de Venâncio Aires, diferencia o início dos processos administrativos internos…

Instituto CONSULPAM· Pref Limoeiro do N· 2025

As Certidões Administrativas configuram modalidade de ato em que não há manifestação de vontade da Administração, mas simples reprodução fidedigna de informações constantes em seus arquivos. Sobre essas Certidões, assin…

CPCON· CREF· 2025

Os processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, são normatizados pela Lei Federal nº 9.784/99. A instrumentalização dos atos processuais possui uma dinâmica própria que os diferenciam daqueles…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul· 2025

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Ademais, os referidos atos devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua real…

FADESP· UNIFESSPA· 2025

Na Administração Pública, a comunicação entre os servidores, e destes com os demais cidadãos, pode ser formal ou informal, sendo que

Avança SP· CM Rio Claro· 2025

Analise a situação hipotética a seguir: Maria, servidora pública, identificou indícios de irregularidades em processos de contratação e instaurou procedimento para apuração. No mesmo período, Pedro, cidadão, protocolou…

Fênix Instituto· Pref BJ Serra· 2025

Quanto aos recursos administrativos às infrações sofridas, o infrator terá o prazo de quantos dias para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração?

MS (SARMENTO)· Pref S Parnaíba· 2025

Os documentos oficiais podem ser identificados de acordo com algumas possíveis variações. Qual é o documento que para ser aceito como original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remete…

Quadrix· CRESS (PR)· 2025

O conhecer das decisões proferidas abarca a ciência de seu inteiro teor, perpassando pelo conhecimento do dispositivo vinculante e dos fundamentos de fato e de direito fundantes de todos os atos administrativos e do ato…

Selecon· SENAPPEN· 2025

Os atos de um processo administrativo devem ser realizados de acordo com a forma, o tempo e o lugar previstos em lei própria. No que versa especificamente sobre a forma, é verificado que:

Quadrix· CREF· 2025

Os interessados têm o direito de ser intimados pessoalmente dos atos e das decisões proferidas durante a instrução do processo administrativo, sendo vedada a intimação via postal ou por telegrama.

Quadrix· CORE RJ· 2025

O processo de comunicação engloba a transmissão de informação. Portanto, se não há tal transmissão, não há a comunicação. A partir dessa informação, assinale a opção que apresenta o elemento do processo de comunicação n…