Direito AdministrativoOutros temasFGV 2025
Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Questão de Direito Administrativo
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Ademais, os referidos atos devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir. I. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. II. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. III. Serão concluídos no dia imediatamente subsequente, útil ou não, os atos já iniciados, cujo adiamento prolongado prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

