Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2025
IPAAM
Questão de Direito Administrativo
No processo administrativo ambiental, caso seja identificada, após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o autuado será notificado para que formule as suas alegações. Nessa hipótese, a notificação deverá ocorrer por
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