Forma dos atos, comunicação e prazos

Legalle· Pref SJ das Missões· 2026

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica: I. A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida. II. Os atos de efeitos externos so produzirão efeitos apos a sua publicação. III. A…

Legalle· Pref SJ das Missões· 2026

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica: I. A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida. II. Os atos de efeitos externos so produzirão efeitos após a sua publicação. III. A…

Legalle· Pref SJ das Missões· 2026

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica: I. A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida. II. Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação. III. A…

Fundatec· Município de Venâncio Aires/RS Concurso Público nº· 2025

Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre o requerimento inicial do interessado, os seguintes dados devem, obrigatoriamente, constar no document…

NC-UFPR· UFPR· 2025

Com base na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que a intimação para a comunicação dos atos:

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul· 2025

No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 15.612/2021 disciplina o processo administrativo e estabelece regras específicas sobre a forma de realização das intimações. Quando não realizadas por meio ele…

Quadrix· CRP (PB)· 2025

Os atos da autoridade responsável pelo processo e os atos dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de até três dias úteis, salvo motivo de força maior.

Quadrix· CRP (PB)· 2025

Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração Pública à apresentação implicará o arquivamento do processo.

Quadrix· CRO SP· 2025

Quanto ao processo administrativo, no requerimento inicial do interessado, é admissível à Administração Pública recusar, sem justificativa, o recebimento de documentos.

FADESP· UNIFESSPA· 2025

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece que o órgão competente, perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Sobre as regras de…

Cebraspe· TRF 6· 2025

As pessoas com deficiência terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, dos procedimentos administrativos em que figurem como partes ou interessadas.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Gravataí/RS e ISSEG - Instituto de Saúde dos Servidores de Gravataí Concursos Públicos· 2025

A Notificação é o ato administrativo formulado por escrito, cientificando o munícipe (pessoa física ou jurídica) sobre o cumprimento das disposições do referido Código, bem como de providência ou medida que a ele incumb…

Cebraspe· PC CE DELEGADO· 2025

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 acerca do benefício da prioridade de tramitação em processo administrativo federal, assinale a opção correta.

Vunesp· CM Praia Grande (SP)· 2025

Com o objetivo de obter melhor engajamento de seu corpo funcional, o executivo municipal requer de sua área de RH uma estratégia. A área de RH entende que haverá dois momentos para que isto aconteça: inicialmente, deve…

Cebraspe· PF ADM· 2025

Os prazos previstos no processo administrativo federal devem ser contados em dias úteis, cabendo ao administrado demonstrar a ocorrência de feriado local que impacte o prazo de recurso a instância superior.

Quadrix· CFO· 2025

Os interessados que figuram como parte em um processo administrativo têm o direito de ser comunicados dos atos praticados. Nesse contexto, caso haja interessados indeterminados ou desconhecidos, a intimação deve ser rea…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Porto Mauá/RS Concurso Público nº· 2025

A Chefe de Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Porto Mauá, Ana, recebeu uma denúncia formal e detalhada sobre uma suposta irregularidade cometida por um servidor público em suas atribuições. Após analisar,…

Cebraspe· FUB· 2025

Para a contagem dos prazos do processo administrativo, quando expressos em dias, consideram-se apenas os dias úteis.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves/RS Concursos Públicos n° e· 2025

Após a lavratura do Auto de Infração por autoridade competente, o infrator é regularmente notificado acerca da penalidade aplicada e do respectivo processo administrativo instaurado no âmbito municipal. Considerando as…

Marinha· Marinha· 2025

Gaudêncio Torquato (2015) explica que as comunicações nas empresas processam-se por meio de duas posições interferentes, mas distintas. Diante disso, complete corretamente as lacunas das sentenças abaixo e assinale a op…