Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosQuadrix 2025
CRB 5
Questão de Direito Administrativo
O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exercidas tanto em seu favor, quanto contrárias a ele. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir. Os atos do processo administrativo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou mesmo de restrição ao exercício de direitos e atividades sujeitam‑se ao dever de intimação do interessado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.