Question

A Lei nº 6.627/2020, que regula o processo administrativo e institui o Processo Administrativo Eletrônico (PAE) no âmbito do Poder Executivo de Venâncio Aires, diferencia o início dos processos administrativos internos e externos. Sobre o início desses processos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) O processo administrativo externo pode iniciar-se a pedido de interessado, enquanto o processo administrativo interno somente de ofício.

Answer

A) Ambos os processos, interno e externo, podem iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Answer

C) O processo administrativo externo somente pode iniciar-se de ofício, enquanto o interno pode ser a pedido de interessado.

Answer

D) Considera-se processo administrativo interno aquele em que o administrado é parte, e processo administrativo externo aquele que não tenha a participação de administrados.

Answer

E) O início de qualquer processo administrativo depende sempre da assinatura de um Secretário Municipal.

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