Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosQuadrix 2025
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Questão de Direito Administrativo
Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir. Os interessados têm o direito de ser intimados pessoalmente dos atos e das decisões proferidas durante a instrução do processo administrativo, sendo vedada a intimação via postal ou por telegrama.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.