Questões de Direito Administrativo · ADM&TEC
Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosADM&TEC 2025
Pref João Alfredo
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, caso a Administração deixe de decidir um processo dentro do prazo legal, ocorre:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.