Os atos de um processo administrativo d… (Selecon 2025)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosSelecon 2025

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Os atos de um processo administrativo devem ser realizados de acordo com a forma, o tempo e o lugar previstos em lei própria. No que versa especificamente sobre a forma, é verificado que:

Ao processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadasBà exceção dos atos processuais administrativos, os atos administrativos não dependem de forma determinadaCa autenticação de documentos exigidos em cópia deverá ser feita exclusivamente pelo órgão administrativoDo reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, independentemente da existência de imposição legal

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.