Question

Os processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, são normatizados pela Lei Federal nº 9.784/99. A instrumentalização dos atos processuais possui uma dinâmica própria que os diferenciam daqueles praticados no judiciário. Acerca da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

D) os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Answer

A) os atos do processo podem ser produzidos verbalmente ou por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Answer

B) a autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Answer

C) inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Answer

E) salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando não houver dúvida de autenticidade.

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