Forma dos atos, comunicação e prazos

Cebraspe· TRF 6· 2025

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada somente quando a lei expressamente a exigir.

Cebraspe· STM· 2025

Em regra, a administração pública está autorizada a determinar, independentemente de qualquer justificativa específica, a obrigatoriedade de reconhecimento de firma em documentos apresentados pelos interessados em proce…

Selecon· Pref Cuiabá· 2025

De acordo com o Decreto 9.198 de 2022, que dispõe

Quadrix· CRC SP· 2025

Os prazos fixados em meses ou anos contam‑se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem‑se como termo o último dia do mês. Fiscal

COPERVE UFSC· UFSC· 2025

Sobre a forma de tratamento empregada na comunicação, oral ou escrita, com agentes públicos da administração pública federal direta e indireta, e sobre a forma de endereçamento de comunicações escritas a eles dirigidas,…

Quadrix· CRP (ES)· 2025

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

Quadrix· CRF MS· 2025

Tereza é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e foi intimada a prestar depoimento. Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 9.784/1999, a intimação de Tereza deve…

Cebraspe· TJ PA· 2025

O recebimento da intimação no processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará poderá ser comprovado por qualquer ato do interessado que denote sua ciência da intimação, mesmo que um document…

Quadrix· CRC SP· 2025

Os prazos fixados em meses ou anos contam‑se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem‑se como termo o último dia do mês.

Marinha· Marinha· 2024

O decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 apresenta em seu artigo 3° os objetivos do "[...] uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração púb…

Instituto Verbena· INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE - TAE -· 2024

A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção dos direitos dos administrados e o melh…

Cebraspe· Pref Camaçari· 2024

O marco inicial da intimação pessoal do infrator, relativamente ao processo fiscal a que se refere o Código de Polícia Administrativa do Município de Camaçari (Lei n.º 1.120/2010), é a data de

Quadrix· CAU RN· 2024

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Avança SP· Pref Pedreira· 2024

O processo administrativo é um procedimento formal que pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado. A formalização do requerimento inicial deve seguir uma série de requisitos para garantir a legitimidade e a…

Quadrix· CRM RR· 2024

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 120 dias, contados da constituição da comissão, admitida prorrogação por igual prazo.

Quadrix· CRMV AC· 2024

Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.

Quadrix· CRO RR· 2024

Considera‑se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Quadrix· CRP (TO)· 2024

Assinale a alternativa que apresenta um dos documentos que devem fazer parte do processo administrativo de cobrança do CRP‑23, seja em formato físico ou eletrônico.

INSTITUTO ACESSO· CM Manaus· 2024

De acordo com a Lei nº 1997, de 18 de junho de 2015, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal: I - Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de…

Cebraspe· Pref Mossoró· 2024

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.