Questões de Direito Penal
Extinção da punibilidade
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Extinção da punibilidade
FDC· Pref BH· 2012
O pagamento integral do tributo devido, antes de ocorrer o oferecimento da denúncia acarretará o seguinte efeito:
ResolverMS (SARMENTO)· PC PA· 2012
Assinale a alternativa correta, de acordo com os nos termos previstos na Lei nº 7.209, de 11 de julho o de 1984 que alterou dispositivos do Decreto-Lei n 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e suas alterações posteriores:
ResolverVunesp· Pref Cubatão· 2012
O reconhecimento da decadência, nos termos do art. 107 do CP,
ResolverFGV· OAB· 2012
Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.
ResolverBIO-RIO· Pref Mesquita· 2012
Assinale a opção correta.
ResolverIESES· TJ RN· 2012
É certo afirmar: I. A ação penal apresenta três espécies: pública, privada e condicionada. II. O emprego da força pelos executores do mandado de prisão somente será permitido nos casos de resistência, ainda que por part…
ResolverCebraspe· MPE PI· 2012
A sentença que concede o perdão judicial e a aceitação do perdão do ofendido, nos crimes de ação penal privada, constituem causas extintivas da punibilidade.
Julgar o itemIESES· TJ RO· 2012
Assinale a afirmação INCORRETA, segundo o expressamente previsto pelo Código Penal:
ResolverCebraspe· TJ PA· 2012
Acerca da extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
ResolverFundep· MPE MG· 2012
Sobre as causas que geram a extinção da punibilidade na legislação brasileira, marque a alternativa INCORRETA.
ResolverFCC· TRE AP· 2011
De acordo com o Código Penal NÃO é causa de extinção da punibilidade a
ResolverFCC· MPE CE· 2011
O rol do art. 107 do Código Penal (extinção de punibilidade) é exemplificativo. Há outras causas previstas na Parte Especial e leis penais especiais, entre elas:
ResolverFCC· TCE SP· 2011
O perdão do ofendido
ResolverCebraspe· STM· 2011
As causas extintivas de punibilidade, previstas na parte geral do CPM, incluem a reabilitação, o ressarcimento do dano no peculato culposo e o perdão judicial.
Julgar o itemVunesp· SAAE Sorocaba· 2011
Analise as assertivas a seguir. I. O artigo 107 do Código Penal, em rol taxativo, prevê as seguintes causas de extinção da punibilidade: morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais con…
ResolverCom. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2011
Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta:
ResolverCebraspe· ALECE· 2011
Considere que Maria, funcionária pública, por negligência, tenha contribuído para que Pedro se apropriasse de um notebook pertencente à instituição pública na qual ela trabalha e que estava em sua posse em razão do carg…
Julgar o itemCebraspe· TJ RR· 2011
Não é possível a extensão do efeito de extinção da punibilidade pelo perdão judicial concedido em relação a crime de homicídio culposo para outro crime, tão somente pelo fato de ambos os crimes terem sido praticados em…
Julgar o itemCebraspe· PC ES· 2011
A compreensão da punibilidade passa pela aplicação da pena como um efeito do delito ou a sua consequência.
Julgar o itemCebraspe· TJ ES· 2011
O perdão judicial, uma das possíveis causas extintivas da punibilidade, consiste na manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou de seu representante legal, acerca de sua desistência da ação penal privada…
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