Com relação às causas de extinção da pu… (FGV 2012)

Direito PenalExtinção da punibilidadeFGV 2012

OAB

Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

AO perdão do ofendido é ato unilateral, prescindindo de anuência do querelado.BNos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.CA perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada.DEm caso de morte do réu, não há falar em extinção da punibilidade, devendo o juiz absolvê-lo com base no método de resolução de conflitos do in dubio pro reo.

Lei seca citada

CP, art. 107: texto atualizado

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