Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalExtinção da punibilidadeCebraspe 2011

TJ RR

Questão de Direito Penal

Não é possível a extensão do efeito de extinção da punibilidade pelo perdão judicial concedido em relação a crime de homicídio culposo para outro crime, tão somente pelo fato de ambos os crimes terem sido praticados em concurso formal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.