Questão de Direito Penal

Analise as assertivas a seguir. I. O artigo 107 do Código Penal, em rol taxativo, prevê as seguintes causas de extinção da punibilidade: morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei. II. Enquanto a morte do agente e a abolitio crimini são causas gerais ou comuns de extinção da punibilidade – isto é, aplicáveis a toda e qualquer infração penal –, a renúncia do direito de queixa e a retratação do agente classificam-se dentre as causas especiais ou particulares de extinção da punibilidade – ou seja, extinguem a punibilidade apenas de determinados ilícitos penais. III. A extinção da punibilidade por perempção pode ocorrer tanto na ação penal privada como na ação penal pública. Está correto, relativamente ao estabelecido pelo Código Penal, o contido em