Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalExtinção da punibilidadeCebraspe 2011

STM

Questão de Direito Penal

Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintes itens. As causas extintivas de punibilidade, previstas na parte geral do CPM, incluem a reabilitação, o ressarcimento do dano no peculato culposo e o perdão judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.