Questões de Direito Penal
Extinção da punibilidade
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- CP, art. 1711×
- CP, art. 180-A1×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Extinção da punibilidade
Cebraspe· TJDFT· 2013
De acordo com preceito expresso no Código Penal, incluem-se entre as causas extintivas de punibilidade as escusas absolutórias.
Julgar o itemFGV· SEN· 2012
São causas extintivas da punibilidade
ResolverVunesp· UNICAMP· 2012
Extingue-se a punibilidade, entre outras hipóteses, I. pela morte do agente; II. pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; III. pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra a dignidade sexu…
ResolverCebraspe· TJ RO· 2012
Acerca das causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
ResolverConsulplan· MPE MG· 2012
NÃO admite perdão judicial:
ResolverCebraspe· TCE ES· 2012
O rol das causas de extinção da punibilidade previstas no CP não é taxativo, dada a existência, no CP, de diversos outros dispositivos que disciplinam o tema, a exemplo dos que expressamente se referem aos delitos contr…
Julgar o itemFUNIVERSA· DETRAN DF· 2012
Praticado um crime ou uma contravenção penal, nasce automaticamente a punibilidade, compreendida como a possibilidade jurídica de o Estado impor uma sanção penal ao responsável pela infração penal. Podem ocorrer, todavi…
ResolverCETRO· PM SP· 2012
No que se refere à ação penal prevista no Título VII do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), assinale a alternativa correta.
ResolverFCC· TRT· 2012
No crime de apropriação indébita previdenciária, a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena, se presentes determinadas situações expressamente previstas em lei, constitui hipótese de
ResolverFGV· PC MA· 2012
Paulo dirigia seu veículo em que estavam sua filha Juliana e uma amiga desta de nome Janaína. Na ocasião, em excessiva velocidade, perde a direção do veículo e invade a mão contrária, colidindo com um caminhão que vinha…
ResolverFCC· MPE AP· 2012
Constituem causas de extinção da punibilidade exclusivamente relacionadas a crimes de ação penal privada:
ResolverUFMT· MPE MT· 2012
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença concessiva do perdão judicial é:
ResolverFEPESE· DPE SC· 2012
As escusas absolutórias ou causas de isenção de pena, as condições objetivas de punibilidade e as causas de extinção da punibilidade são categorias importantes do Direito Penal. Sobre essas categorias, é correto afirmar:
ResolverInstituto Verbena· TJ GO· 2012
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido decai do direito de representação se não o exerce dentro do prazo de
ResolverFEPESE· DPE SC· 2012
O Código Penal e a Lei de Contravenções Penais, nas suas partes gerais, tratam de aspectos relacionados à estrutura do fato punível. Sobre esses aspectos, é correto afirmar:
ResolverOFFICIUM· TJ RS· 2012
Considere as assertivas abaixo sobre extinção da punibilidade. I - É ta xati vo o rol das causas de extinção de punibilidade previsto no art. 107 do Código Penal. II - A anistia e o indulto se referem a fatos e pessoas…
ResolverInstituto AOCP· TCE PA· 2012
A respeito das causas extintivas da punibilidade previstas no Código Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente; pela anistia, graça…
ResolverFEMPERJ· MPE RJ· 2012
São causas da extinção da punibilidade:
ResolverCebraspe· MPE RR· 2012
No que tange à punibilidade, às causas de extinção da punibilidade e às escusas absolutórias, assinale a opção correta à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência.
ResolverFDC· Pref BH· 2012
O pagamento integral do tributo devido, antes de ocorrer o oferecimento da denúncia acarretará o seguinte efeito:
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