Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExtinção da punibilidadeCebraspe 2012
MPE PI
Questão de Direito Penal
CESPE/UnB – MPE/PI
Em relação ao conflito aparente de normas penais, ao crime impossível e às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens que se seguem. A sentença que concede o perdão judicial e a aceitação do perdão do ofendido, nos crimes de ação penal privada, constituem causas extintivas da punibilidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.