Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalExtinção da punibilidadeCebraspe 2011

TJ ES

Questão de Direito Penal

Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes. O perdão judicial, uma das possíveis causas extintivas da punibilidade, consiste na manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou de seu representante legal, acerca de sua desistência da ação penal privada já iniciada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.