Espécies normativas

CEV UECE· PM CE· 2025

Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos são atribuições

Instituto AOCP· SEAP PR· 2024

Considere que o Presidente da República, no uso de suas atribuições, solicitou ao Congresso Nacional delegação para legislar sobre determinado assunto por intermédio de lei delegada. Nesse caso, de acordo com a Constitu…

COGEPE FIOCRUZ· FIOCRUZ· 2024

O documento que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública (devido à pandemia de COVID-19), nos termos da solicitação do Presidente…

Vunesp· APS· 2024

São de várias ordens as normas legislativas regulamentadoras do comércio exterior brasileiro, que também é condicionado pelos textos legais, representados pelos tratados e convenções internacionais de que o Brasil é par…

FUNATEC· Pref Abadiânia· 2024

Qual é o escopo das Resoluções:

KLC· Pref Aripuanã· 2024

De acordo com as regras do Processo Legislativo, previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

CONTEMAX· CM Tamandaré· 2024

Qual é o propósito das comissões permanentes na tramitação de projetos de lei?

Vunesp· CM Itapeva (SP)· 2024

Considere que o Presidente da República solicitou ao Congresso Nacional uma concessão especial para editar uma norma primária específica. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que:

FAFIPA· CIS 5ª RS· 2024

De acordo com o que prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é vedado ao juiz:

FUNATEC· Pref Abadiânia· 2024

Decretos Legislativos, são:

Avança SP· Pref Laranjal Pta· 2024

No processo legislativo é onde ocorre a tramitação comum, ou seja, que se dedica à elaboração das leis ordinárias. Por se tratar de um processo mais completo, precisa cumprir várias etapas e contar com o rigor e as form…

FGV· CM Fortaleza· 2024

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº X, e o encaminhou ao Senado Federal, Casa Legislativa na qual veio a ser aprovado um substitutivo, que promoveu substanciais alterações no projeto aprovado pela Casa de…

CONTEMAX· CM Tamandaré· 2024

Qual é a primeira etapa do processo legislativo para a criação de uma nova lei?

Avança SP· CM Itapecerica Serra· 2024

Em âmbito federal, estabelece a CRFB/1988 que o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes diplomas, EXCETO:

Avança SP· CM Louveira· 2024

O Processo Legislativo Constitucional é o conjunto de procedimentos estabelecidos pela Constituição Federal, a fim de criar atos normativos. Desse modo, é correto afirmar, exceto:

Fundep· CM Betim· 2024

Em relação às regras de processo legislativo previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) O processo legislativo compreende a elaboração de resoluções.…

Selecon· CM Rondonópolis· 2024

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), existe um tipo de lei que não tem a rigidez dos preceitos constitucionais e tampouco comporta a revogação por lei ordinária superveniente. Essa lei q…

Cebraspe· FUNPRESP_24_EXE· 2024

Por meio de decreto legislativo, o Congresso Nacional, no exercício de sua competência exclusiva, exerce o poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de dele…

Cebraspe· CPNUJE· 2024

A iniciativa de projetos de lei pode ser extraparlamentar, ou seja, originária de autoridades que não compõem o Poder Legislativo.

Quadrix· CRP 8 (PR)· 2024

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.