Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalEspécies normativasInstituto AOCP 2024
SEAP PR
Questão de Direito Constitucional
Considere que o Presidente da República, no uso de suas atribuições, solicitou ao Congresso Nacional delegação para legislar sobre determinado assunto por intermédio de lei delegada. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, aprovada tal solicitação, a delegação ao Presidente da República terá a forma de
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