Questões de Direito Constitucional · Fundep
Direito ConstitucionalEspécies normativasFundep 2024
CM Betim
Questão de Direito Constitucional
Em relação às regras de processo legislativo previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) O processo legislativo compreende a elaboração de resoluções. ( ) A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de defesa. ( ) Em caso de relevante interesse nacional, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei. ( ) As medidas provisórias terão sua votação finalizada na Câmara dos Deputados. Assinale a sequência correta.
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