De acordo com as regras do Processo Leg… (KLC 2024)

Questões de Direito Constitucional · KLC

Direito ConstitucionalEspécies normativasKLC 2024

Pref Aripuanã

De acordo com as regras do Processo Legislativo, previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

AA Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.BAs medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.CSão de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.DO Presidente da República não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

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