Question

São de várias ordens as normas legislativas regulamentadoras do comércio exterior brasileiro, que também é condicionado pelos textos legais, representados pelos tratados e convenções internacionais de que o Brasil é parte. Sobre normas legislativas que influenciam os processos de comércio exterior brasileiro, é correto afirmar:

Accepted Answer

C) decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).

Answer

A) as instruções normativas servem para modificar o texto da norma que complementam.

Answer

B) tratados internacionais devem ser aprovados pela Presidência da República.

Answer

D) portaria é um ato legislativo de conteúdo concreto; é a forma como se revestem determinadas deliberações da Assembleia da República.

Answer

E) as leis complementares têm como propósito complementar explicar alguma matéria da Constituição e requerem, para aprovação, 3/5 dos votos do total de deputados, em dois turnos, nas duas casas do Congresso.

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