Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalEspécies normativasVunesp 2024
CM Itapeva (SP)
Questão de Direito Constitucional
Considere que o Presidente da República solicitou ao Congresso Nacional uma concessão especial para editar uma norma primária específica. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que:
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