Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalEspécies normativasQuadrix 2024
CRP 8 (PR)
Questão de Direito Constitucional
Quanto às disposições constitucionais, relativas à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue os itens seguintes. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
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