Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPoder ExecutivoCebraspe 2024
FUNPRESP_24_EXE
Questão de Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem, relativos ao processo legislativo. Por meio de decreto legislativo, o Congresso Nacional, no exercício de sua competência exclusiva, exerce o poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.