Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalEspécies normativasCebraspe 2013

MS

Questão de Direito Constitucional

CESPE/UnB – MS/2013 No que tange ao estatuto constitucional do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes. O processo legislativo compreende a elaboração, entre outros atos normativos, das leis delegadas, das resoluções e das medidas provisórias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.