Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalEspécies normativasCebraspe 2013
TCE RO
Questão de Direito Constitucional
CESPE/UnB – TCE/RO/2013 A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes. A iniciativa popular é admitida especificamente para a edição de leis ordinárias, o que exclui sua utilização para as demais espécies normativas previstas na Constituição Federal.
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