Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalEspécies normativasFCC 2013

SEAD PI

Questão de Direito Constitucional

Considere: I. Não poderão ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional. II. Poderão ser objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. III. Poderá ser objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais. Está correto o que consta em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.