Questões de Direito Constitucional · CEPERJ
Direito ConstitucionalEspécies normativasCEPERJ 2013
SEPLAG RJ
Questão de Direito Constitucional
Está sendo votado no Congresso Nacional um novo projeto de Código de Processo Civil e, no Senado, um projeto de Código Penal. Essa legislação deve ser normatizada por meio de:
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