Sobre o processo legislativo, segundo a… (FCC 2013)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalEspécies normativasFCC 2013

TRT

TRT18-An.Jud.Judiciária-A01 7

Sobre o processo legislativo, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

AA medida provisória vigorará pelo prazo de 60 dias prorrogável por igual período, a partir da sua publicação no Diário Oficial, prazo este que não será suspenso durante o recesso parlamentar.BA legislação sobre nacionalidade poderá ser objeto de lei delegada.COs tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional pela maioria absoluta de seus respectivos membros são equivalentes às emendas constitucionais.DA deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.EA emenda constitucional aprovada será publicada pela Mesa do Senado Federal.

Mais questões de Espécies normativas

Ver as 723 questões de Espécies normativas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.