Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais

Consulplan· Pref Manaus· 2025

Uma nova lei municipal revogou o programa de auxílio-creche que beneficiava famílias de baixa renda. A justificativa da prefeitura foi a necessidade de redirecionar recursos para a construção de uma nova sede administra…

FGV· TRF 6· 2025

Em uma relação processual, o demandante embasou sua pretensão no Art. X da Constituição da República. A partir desse preceito, se obtém norma consagradora de determinado direito fundamental de segunda dimensão, de aplic…

Cebraspe· TJ MT NOTARIOS· 2025

A previsão do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo a qual “Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares”,…

INAZ do Pará· Pref Cairu· 2025

L – 0 1 A Constituição da República Federativa do Brasil de/ 1988 consagrou os direitos sociais como instrumentos2 0 de concretização da justiça distributiva e da dignidade2 5 humana, vinculando o Estado a prestações po…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Lapa· 2025

Em conformidade com a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação:

Cebraspe· TRT· 2025

As normas constitucionais definidoras dos direitos e deveres individuais e coletivos têm aplicação imediata.

CEV UECE· PGE CE· 2025

Assinale a opção que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.

Cebraspe· ENADE· 2025

Em um país democrático, o Poder Legislativo aprovou uma lei que proibia a entrada de determinados grupos religiosos em edifícios públicos, sob a justificativa de que a permanência desses indivíduos nesses espaços ameaça…

Cebraspe· PF ADM· 2025

As normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, são irrevogáveis e não admitem restrições por normas infraconstitucionais.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Horizontina· 2025

O servidor público X, bacharel em direito não aprovado no exame de ordem, é ocupante de cargo de nível médio. Ele pretende solicitar ao Prefeito a função gratificada de assessor jurídico, que é atividade privativa de ad…

FGV· TJ GO· 2025

A Emenda Constitucional nº X introduziu o Art. Y na Constituição da República. De acordo com esse preceito, determinadas informações cadastrais constantes de bancos de dados de caráter público seriam de livre acesso aos…

FGV· CGE SP· 2025

A Constituição do Estado Alfa foi alterada e o seu Art. X passou a dispor que, no âmbito da Assembleia Legislativa, será criada uma comissão permanente de articulação e controle interinstitucional, que será responsável…

IDECAN· Pref Patos· 2025

“Na Constituição Federal de 1988, há diversas normas cuja eficácia é dependente da legislação infraconstitucional para produzir efeitos plenos. Tais normas podem, por exemplo, ter viés programático, definindo diretrizes…

INEPAM· CREA MT· 2025

Como regra geral, todas as normas constitucionais apresentam eficácia, algumas jurídica e social e outras apenas jurídica. Nesse sentido, podemos dizer que as normas que têm aplicabilidade direta e imediata, mas possive…

Quadrix· CRA SP· 2025

De acordo com o jurista José Afonso da Silva, as normas constitucionais classificam‑se em três grupos: I normas de eficácia plena; II normas de eficácia contida e; III normas de eficácia limitada. Com base nessa informa…

IVIN· Pref C do Piauí· 2025

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

AMAUC· AMAUC· 2025

A aplicabilidade das Normas Constitucionais define como os dispositivos da Constituição produzem efeitos jurídicos no setor público. Acerca da aplicabilidade das Normas Constitucionais relacionadas à segurança social no…

UNESC· Pref Içara· 2025

Um advogado avalia a aplicabilidade de uma norma constitucional que regula a repartição de competências tributárias ao representar um município em uma ação judicial. A análise exige a distinção entre vigência e eficácia…

Cebraspe· FUNPRESP_24_EXE· 2024

As normas que tratam das entidades de previdência complementar são autoaplicáveis, com eficácia direta e imediata.

FGV· Pref SJC· 2024

Nos termos do Art. 224 da Constituição da República, “para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei. Considerando…