Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais

Cebraspe· EMBRAPA· 2024

As normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata reúnem todas as condições necessárias para a produção dos seus efeitos típicos, que podem ser restringidos pelo legislador infraconstitucional.

Ibest· GuaíbaPrev· 2024

Com base na classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, assinale a alternativa correta.

Avança SP· Pref Ag. de Lindóia· 2024

“A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública” (art. 88, CF). Tal dispositivo pode ser classificado como:

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Servidores· 2024

João, servidor público, constatou que certa norma constitucional outorgava uma posição jurídica favorável aos servidores, atribuindo-lhes um benefício estatutário. Por outro lado, a mesma norma permitia que a lei afasta…

IDECAN· MPA· 2024

O Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) apresenta: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado…

FAUEL· Pref Jaguapitã· 2024

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação:

INSTITUTO MAIS· Pref Diadema· 2024

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia contida, conforme disposto na Constituição Federal.

IBFC· Pref F de Santana· 2024

De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XIII, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Esse dispositivo é c…

Cebraspe· CM Maceió· 2024

O fato de uma norma constitucional ser classificável como de eficácia contida não impede que ela possua eficácia imediata e direta em determinadas situações.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Passo Fundo/RS Concurso Público nº· 2024

O art. 5º, XIII da Constituição Federal, dispondo que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, pode ser classificado como norma con…

FGV· ENAM· 2024

No capítulo dos Direitos Sociais, a CRFB/88, em seu Art. 7º, elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Dos direitos previstos, indique aquele que até o presente momento não foi regulamentado e, assim, não p…

Instituto Verbena· TJ GO· 2024

A Constituição Federal de 1988 prevê, no seu artigo 7º, inciso XX, a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos” e nos termos do ordenamento jurídico pátrio. Tal previsão de direito fund…

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins – ALETO· 2024

A Constituição pode ser compreendida como um conjunto de normas que criam e fixam competências dos principais órgãos do Estado, e disciplinam as interações e controles recíprocos entre os mesmos. A respeito da Constitui…

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Servidores· 2024

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal determinou a prorrogação da vigência da Lei de Cotas em concursos públicos federais até que o Congresso Nacional aprove uma nova norma sobre a matéria, diante da proximidade do r…

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Servidores· 2024

O Art. 2º da Emenda Constitucional nº X, com o objetivo de aperfeiçoar o controle da qualidade dos direitos prestacionais oferecidos à coletividade, determinou a criação, por lei complementar, de um conselho nacional de…

Instituto Verbena· INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE - TAE -· 2024

Leia o texto a seguir. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44 ed. Malheiros Editores, 2022. O trecho destaca o conceito de normas constitucionais de eficácia

INSTITUTO ACESSO· CM Manaus· 2024

LIMITADA.

Vunesp· PGE SP· 2024

Segundo Tércio Sampaio Ferraz Jr: “A interpretação l egitima meios, alterando a realidade social, de modo que os fins positivamente vinculados possam ser alcançados. [...] A interpretação legitima os fins, de modo que a…

Quadrix· CRO AM· 2024

Na perspectiva liberal, a efetividade dos direitos fundamentais delega uma implementação pelo Estado na sociedade que pode transcorrer em graus, de um modo não efetivo para todos.

FGV· Concurso Público para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro· 2024

Uma reforma constitucional reconheceu determinado direito social de viés prestacional em benefício dos oficiais da Polícia Militar. Esse direito foi veiculado em norma constitucional de eficácia limitada. À luz dessa na…