Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisFGV 2025
TJ GO
Questão de Direito Constitucional
1 IPO T EDITAL Nº 01/2025 MANHÃ TEMPO TIPO 1 • Os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e da saída de sanitários durante a realização das provas. • Boa prova!
A Emenda Constitucional nº X introduziu o Art. Y na Constituição da República. De acordo com esse preceito, determinadas informações cadastrais constantes de bancos de dados de caráter público seriam de livre acesso aos órgãos de persecução penal, ressalvadas apenas as exceções previstas em lei. Nessa hipótese, a partir da interpretação do Art. Y da Constituição da República, obtemos uma norma de eficácia
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.