Assinale a opção que apresenta um exemp… (CEV UECE 2025)

Questões de Direito Constitucional · CEV UECE

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisCEV UECE 2025

PGE CE

Assinale a opção que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.

A“A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública” (CF, art.88).BAos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos (CF, art.230, §2º).C“O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (CF, art.37, VII).D“Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar” (CF, art.18, §2º).E“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (CF, art.5º, XIII).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.